Como ficou a Aposentadoria Rural?

A reforma não trouxe mudanças significativas para a Aposentadoria por Idade Rural. 

Direito Previdenciário

Para os trabalhadores rurais que exercem atividades em economia familiar, inclusive o produtor rural, garimpeiro e o pescador, precisam preencher alguns requisitos:


  • Idade:


60 anos, se for homem;

55 anos, se for mulher;


  • Comprovar período de trabalho rural:


180 meses efetivo exercício de atividade rural, ou seja, 15 anos, ainda que de forma descontínua;


A comprovação deste período de trabalho rural pode ser feita com os documentos previstos no artigo 106, da Lei 8.213/91. Assim, o trabalhador rural deverá preencher a Declaração de Trabalho Rural e apresentar documentos que provem o exercício da atividade.


Se pretender se aposentar como lavrador, os documentos mais comuns utilizados são:


  • Contrato de Arrendamento, Parceria ou Comodato Rural;

  • Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar;

  • Licença de ocupação ou permissão pelo INCRA;

  • Notas Fiscais de Mercadorias que o produtor rural vendeu.


Além desses documentos, podem ser usados como complementares os seguintes:


  • Certidão de Casamento, com profissão de lavrador;

  • Certidão de Nascimento dos Filhos, com profissão declarada de lavrador;

  • Boletim Escolar dos Filhos;

  • Dentre outros.



[ATENÇÃO]


As autoridades governamentais têm se preocupado com a Aposentadoria por Idade Rural considerando a facilidade de requerer o benefício sem ter trabalhado no meio rural. 

O INSS deixou de considerar os contratos de comodatos que tenham sido firmados recentemente, ainda que com data retroativa. Atualmente exige que o contrato de comodato tenha firma reconhecida na época do início do contrato.



Sobre o Autor
Uilson Pacheco

Advogado especialista em Planejamento Previdenciário. 

Comentários

Postar um comentário

As mais lidas

Justiça Federal concede Aposentadoria Rural, mesmo com contrato de comodato recente

Imagem
Embora tenha assinado o contrato de comodato em 2022, a decisão considerou outros elementos como provas para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Direito Previdenciário A justiça Federal concedeu aposentadoria por idade rural para um homem que tinha contrato de comodato com firma reconhecida recentemente. Entenda: Para que seja concedido aposentadoria rural é necessário o preenchimento de dois requisitos: Ter idade (60 anos se homem, 55 anos se mulher); Ter comprovado 180 meses de trabalho rural ; Para a comprovação do trabalho rural o INSS aceita alguns documentos, dentre ele o contrato de comodato.  No entanto, muitas das vezes o trabalhador rural não faz um contrato de comodato, deixando para fazer apenas quando irá se aposentar. Ocorre que o INSS deixou de aceitar contratos de comodatos firmados recentemente, tendo em vista a facilidade em fraudar o documento apenas com o fim de se aposentar como rural, sem nunca ter trabalhado como lavrador. A justiça t...
Leia mais...

Banco é condenado em 15 mil reais por empréstimo não solicitado

Imagem
O Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma instituição financeira a pagar 15 mil reais de dano moral por empréstimo não solicitado. Direito Bancário Segundo a decisão o Autor era aposentado e na época recebia um salario mínimo de R$622,00 (em 2012) e os descontos eram de R$150,00. No primeiro grau o banco foi condenado em R$20.000,00 (vinte mil reais), mas foi reduzido em segundo grau por ser considerado um valor excessivo. Nos casos de empréstimos consignados não solicitados, a justiça entende que o Banco é quem deve provar que o autor queria e contratou o empréstimo.  O código de defesa do consumidor dispõe que nestes casos as parcelas cobradas também terão que ser devolvidas em dobro . Para acessar a decisão clique aqui . Sobre o Autor Uilson Pacheco Advogado especialista em Planejamento Previdenciário. 
Leia mais...